Termos de Uso e Reembolso – Formaê

Esta Parte rege a relação entre você — administrador ou responsável por uma atlética universitária ou comissão de formatura (a "Organização") — e o Formaê. Ao criar uma conta ou administrar uma Organização, você declara ter lido, entendido e aceitado estas condições.

Quem Somos

O Formaê é operado sob o CNPJ nº 68.245.058/0001-39, doravante denominado simplesmente "Formaê". Contato: formae.mkt@gmail.com.

Definições

• Organização: a atlética universitária, comissão de formatura ou entidade estudantil que cria e administra um espaço dentro do Formaê. É sempre a vendedora dos produtos, ingressos e associações ofertados.
• Administrador: o membro da Organização com permissão para gerenciar dados, lançamentos, produtos, eventos, vendas e demais configurações.
• Membro: o estudante vinculado a uma Organização, com acesso de visualização e participação.
• Comprador: qualquer pessoa que adquira um produto, ingresso ou associação ofertado por uma Organização através da plataforma. Não precisa ter conta no Formaê.
• Cobrança online: a funcionalidade, ativada pela Organização, que permite receber pagamentos por Pix ou cartão através do gateway integrado.
• Gateway: o provedor de pagamento integrado à plataforma (atualmente o Mercado Pago), sujeito aos seus próprios termos e políticas.

O Serviço

O Formaê é uma plataforma de gestão para atléticas universitárias e comissões de formatura. Oferecemos ferramentas de software que incluem, conforme a disponibilidade de cada funcionalidade:

• Gestão financeira e de mensalidades, com controle de caixa e transparência (receitas, despesas e contas a pagar).
• Lojinha para oferta de produtos.
• Venda de ingressos e gestão de eventos, com emissão de ingressos digitais e check-in por QR Code.
• Associação de sócios e emissão de carteirinhas.
• Gestão de esportes, agenda de treinos e jogos.
• Comunicados, mural de avisos e votações digitais.

O acesso à plataforma é oferecido por meio de uma assinatura (SaaS), com plano gratuito de recursos limitados e planos pagos (premium) que liberam funcionalidades adicionais.

Importante: o Formaê é um software de gestão e uma plataforma de intermediação. Não somos instituição financeira nem instituição de pagamento. As ferramentas de caixa são de registro e transparência: os lançamentos manuais refletem o que a Organização informa, e a guarda, a destinação e a prestação de contas dos recursos arrecadados são de responsabilidade exclusiva da Organização e de seus Administradores.

Natureza da intermediação (marketplace)

Modelo de intermediação: quando a Organização ativa a cobrança online, o Formaê passa a atuar como plataforma de intermediação (marketplace) entre a Organização (na condição de vendedora) e o Comprador final. Nesse cenário, o Formaê não é "mera tecnologia": ele conecta as partes, processa o pagamento por meio do gateway e concilia as vendas.

A Organização é a responsável pelo produto ou serviço vendido (mensalidade, ingresso, associação, item de loja), por sua descrição, preço, condições, prazos e entrega.

Sem prejuízo do acima, o Formaê poderá, a seu critério, mediar reclamações, suspender ofertas irregulares e descredenciar Organizações que descumpram estes Termos ou a legislação aplicável.

Remuneração, taxas e fase Beta

• Assinatura (SaaS): o acesso a recursos premium é cobrado por assinatura, conforme o plano contratado e os valores vigentes na plataforma. Existe um plano gratuito com recursos limitados.
• Taxa de serviço/conveniência: nas vendas processadas pela cobrança online, o Formaê cobra uma taxa de serviço sobre o valor transacionado, retida automaticamente no momento do pagamento (via split de pagamento do gateway). Essa taxa remunera a intermediação e a infraestrutura de cobrança e é adicional à assinatura. O percentual vigente é informado na plataforma antes da ativação da cobrança online.
• Taxas do gateway: o provedor de pagamento (ex.: Mercado Pago) pode cobrar suas próprias taxas de processamento, descontadas do valor recebido pela Organização. O valor efetivamente creditado é o líquido após as taxas do gateway.

Fase Beta: o Formaê encontra-se em fase de testes (Beta), com número limitado de vagas. Durante o Beta, a assinatura é gratuita para as Organizações participantes. A gratuidade da assinatura vale enquanto durar a fase Beta e não constitui promessa de gratuidade permanente. Por se tratar de fase Beta, o usuário reconhece que a plataforma pode apresentar instabilidades, funcionalidades incompletas e alterações frequentes.

Independentemente do plano ou do modelo comercial adotado no futuro, garantimos que:

• Todas as Organizações ativas serão informadas com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias antes do início ou da alteração de qualquer cobrança.
• Nenhuma cobrança será retroativa nem aplicada automaticamente sem aceite expresso da Organização.
• Durante o aviso prévio, a Organização poderá aderir às novas condições ou exportar integralmente os seus dados antes de qualquer limitação de acesso.
• Caso a Organização não concorde com as novas condições, poderá encerrar a conta sem qualquer custo ou penalidade.
• Alterações da taxa de serviço somente incidirão sobre transações realizadas após a entrada em vigor das novas condições e o respectivo aceite.

Fluxo do dinheiro e ausência de custódia

Nas vendas com cobrança online, o valor principal da venda é liquidado diretamente na conta do gateway de pagamento da própria Organização (split imediato). O Formaê não custodia, não retém e não movimenta em nome próprio o dinheiro das vendas — retém apenas a sua taxa de serviço no ato do pagamento.

A gestão, o saque e a destinação dos valores recebidos são de responsabilidade exclusiva da Organização.

A plataforma também admite o pagamento por comprovante: quando a Organização opta por receber por transferência ou Pix direto, o valor não passa pelo gateway do Formaê em momento algum. Nesse caso, a conferência do comprovante, a liberação do pedido e eventuais devoluções são inteiramente da Organização.

Riscos de pagamento e alocação de responsabilidade (regresso)

Ao habilitar a cobrança online, a Organização reconhece e assume os seguintes riscos inerentes aos meios de pagamento:

• Débito unilateral / MED do Pix: a conta do gateway da Organização está sujeita a débitos unilaterais determinados pelo provedor ou pelo arranjo de pagamento, inclusive por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix em casos de suspeita de fraude ou contestação. O Formaê não impede, não intermedia e não reverte esses débitos.
• Chargeback de cartão: compras por cartão podem ser contestadas pelo titular junto à bandeira ou ao emissor, gerando chargeback. O risco financeiro do chargeback e de estornos pós-venda é da Organização: como o valor principal foi liquidado diretamente na conta dela, eventuais devoluções, contestações ou débitos posteriores à venda são de sua responsabilidade.
• Regresso Formaê → Organização: na relação interna entre a Organização e o Formaê, a responsabilidade financeira por reembolsos, estornos, chargebacks e débitos decorrentes das vendas é alocada à Organização, que recebeu o valor principal. Caso o Formaê venha a arcar, por qualquer motivo, com valor de responsabilidade da Organização perante o Comprador, fica assegurado o direito de regresso contra a Organização.

Não é escudo perante o comprador: a alocação de responsabilidade acima vale exclusivamente na relação interna (de regresso) entre o Formaê e a Organização e NÃO afasta eventual responsabilidade solidária da plataforma perante o Comprador consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Perante o Comprador, os direitos de informação, arrependimento e reembolso são sempre preservados.

Elegibilidade e Conta

Para utilizar o Formaê e criar ou aderir a uma Organização, o usuário deve ter no mínimo 16 anos. Usuários entre 16 e 18 anos declaram estar devidamente assistidos e autorizados por seus responsáveis legais.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Ingressos Digitais e Check-in

Os ingressos emitidos pela plataforma são registrados em nome do Comprador e o acesso ao evento se dá pela leitura do QR Code correspondente.

QR Code de uso único: cada QR Code permite uma única entrada. Realizado o check-in, o código é invalidado. Se o mesmo código for apresentado mais de uma vez, somente a primeira leitura dá direito de acesso — as demais serão recusadas, sem direito a reembolso.

• Guarda do ingresso: o QR Code equivale ao próprio ingresso. Sua guarda é de responsabilidade exclusiva do Comprador, que deve mantê-lo em sigilo. Compartilhar, fotografar ou divulgar o código é feito por conta e risco do Comprador, que responde pelas consequências, inclusive pela perda do acesso caso terceiro realize o check-in antes dele.
• Transferência: a plataforma não oferece função de transferência de titularidade. O ingresso não pode ser reemitido em nome de outra pessoa. Repasses feitos fora da plataforma não são reconhecidos, não são registrados e ocorrem por conta e risco das partes envolvidas — o Formaê não intermedia, não valida e não responde por eles.
• Conferência na entrada: a Organização pode, a seu critério, exigir documento de identificação com foto compatível com o nome registrado no ingresso e recusar a entrada em caso de divergência, de indício de fraude ou de código já utilizado. A decisão sobre o acesso ao evento é da Organização.
• Revenda: é proibida a revenda de ingressos por valor superior ao anunciado, bem como a aquisição em volume com finalidade de revenda. Identificada a prática, os ingressos poderão ser cancelados e a conta suspensa.
• Falhas técnicas: em caso de indisponibilidade do sistema de leitura no momento do evento, a Organização deve permitir o acesso por meio alternativo de conferência. A eventual impossibilidade de leitura do QR Code não retira o direito do Comprador legítimo de acessar o evento.

A definição da faixa etária do evento, o controle de entrada de menores de idade e o cumprimento das regras de venda de bebida alcoólica são de responsabilidade exclusiva da Organização, conforme detalhado abaixo.

Responsabilidades da Organização e dos usuários

• Gestão de dados: o Formaê oferece as ferramentas, mas o uso delas é de responsabilidade do usuário. Caso um Administrador apague dados, exclua Membros ou cometa erros de inserção (seja por equívoco ou má-fé), o Formaê não se responsabiliza pela perda dessas informações ou por conflitos gerados entre a Organização e seus Membros.
• Veracidade: a responsabilidade por qualquer informação inserida na plataforma (datas, valores, descrições de produtos e eventos, preços, disponibilidade) é inteiramente de quem a publicou.
• Identificação como vendedora: ao vender pela plataforma, a Organização deve manter seus dados de identificação e contato corretos e atualizados (CNPJ, quando houver; ou nome completo e CPF do responsável legal), conforme exigido pela legislação de comércio eletrônico e de defesa do consumidor. Esses dados são exibidos ao Comprador antes da conclusão da compra.
• Obrigações fiscais e legais: a emissão de documentos fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias e legais das vendas realizadas são de responsabilidade da Organização.
• Dados de terceiros: ao inserir dados pessoais de Membros na plataforma, a Organização declara ter base legal para fazê-lo e assume a posição de controladora desses dados, nos termos da nossa Política de Privacidade.
• Legalidade dos eventos: a Organização é responsável por obter as licenças, alvarás e autorizações necessárias para os eventos que promove, bem como pelo cumprimento das regras de venda de ingressos, incluindo meia-entrada quando aplicável.
• Faixa etária e bebida alcoólica: cabe exclusivamente à Organização definir e divulgar a classificação etária de cada evento, fiscalizar a entrada de menores de idade e observar a proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos. O Formaê fornece apenas a tecnologia de venda e check-in, não verifica a idade dos participantes e não responde pelo descumprimento dessas obrigações.

Tratamento de Dados Pessoais entre Formaê e Organização

Esta seção rege o tratamento dos dados pessoais que a Organização insere na plataforma sobre seus Membros, associados, formandos e Compradores, e complementa a nossa Política de Privacidade.

Papéis: quanto aos dados dos seus Membros, a Organização é a controladora — ela decide quais dados coletar e para quais finalidades. O Formaê atua como operador, tratando esses dados em nome da Organização e conforme estes Termos, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD.

• Instruções de tratamento: o Formaê tratará os dados apenas para operar as funcionalidades contratadas, garantir a segurança da plataforma e cumprir obrigações legais. Não utilizamos os dados de Membros para finalidades próprias, não os vendemos e não os usamos para publicidade.
• Obrigações da Organização: cabe à Organização assegurar base legal para a coleta, informar seus Membros sobre o tratamento, atender aos pedidos de titulares e inserir apenas os dados necessários às finalidades pretendidas.
• Pedidos de titulares: recebendo um pedido de Membro diretamente, o Formaê o encaminhará à Organização e prestará o auxílio técnico razoável para que ela responda no prazo legal.
• Confidencialidade: o Formaê e sua equipe mantêm sigilo sobre os dados acessados, limitando o acesso ao estritamente necessário para suporte, manutenção e segurança.
• Suboperadores: a Organização autoriza o uso dos fornecedores de infraestrutura listados na Política de Privacidade. Alterações relevantes nessa lista serão comunicadas previamente.
• Incidentes de segurança: o Formaê comunicará a Organização sem demora injustificada ao tomar conhecimento de incidente que envolva os dados dos seus Membros, com as informações necessárias para que ela cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares.
• Fim da relação: encerrada a conta, a Organização poderá exportar os dados antes da exclusão. Após os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda.

Diretório Público de Atléticas

O Formaê mantém em seu site um diretório público de Organizações. A inclusão é opcional e depende de ativação expressa pela própria Organização nas configurações da plataforma.

Quando ativado, são exibidos publicamente: nome da Organização, universidade, cidade, logotipo e link para a lojinha. Nenhum dado pessoal de Membros é publicado. A Organização pode desativar a listagem a qualquer momento, e a remoção do diretório ocorrerá em até 7 dias.

Conteúdo do Usuário

Os conteúdos enviados pelo usuário (logotipos, fotos, textos, descrições de produtos) permanecem de sua titularidade. Ao publicá-los, o usuário concede ao Formaê uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar e divulgar o serviço, enquanto durar a relação.

O usuário declara possuir os direitos sobre o conteúdo que publica e responde por eventual violação de direitos de terceiros.

Condutas Proibidas e Banimento

Reservamo-nos o direito de suspender ou banir usuários e Organizações que:

• Utilizem a plataforma para fraudes, golpes ou lavagem de dinheiro.
• Insiram dados falsos de Membros ou documentos falsificados.
• Anunciem produtos ou eventos ilícitos, ou deixem reiteradamente de entregar o que venderam.
• Tentem violar a segurança do sistema (hacking), copiar o código-fonte ou realizar engenharia reversa.
• Utilizem a plataforma para assediar, discriminar ou ofender outros usuários.

Propriedade Intelectual

Todo o design, logotipos, interface, ilustrações e código-fonte do Formaê são de propriedade exclusiva da Formaê. Estes Termos concedem ao usuário apenas uma licença de uso limitada, pessoal, revogável e não transferível — não representam venda ou cessão de qualquer direito. É proibida a cópia, reprodução ou exploração comercial da marca sem autorização prévia.

Modificação de funcionalidades e planos

Reservamo-nos o direito de evoluir o sistema, podendo adicionar, alterar, suspender ou ajustar funcionalidades, planos e valores. Alterações relevantes de planos, preços ou da taxa de serviço serão comunicadas com o aviso prévio descrito na seção de Remuneração e taxas.

Encerramento da Conta

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, solicitando pelo e-mail formae.mkt@gmail.com. Antes do encerramento definitivo, será oferecida a possibilidade de exportar os dados da Organização.

O encerramento não extingue obrigações pendentes da Organização perante Compradores, inclusive reembolsos devidos e entregas em aberto.

Caso o Formaê venha a descontinuar o serviço, as Organizações ativas serão avisadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com prazo para exportação de todos os seus dados.

Limitação de Responsabilidade

O Formaê é fornecido "como está", empregando esforços razoáveis para manter o sistema estável e disponível, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta.

Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária, de decisões tomadas pelos Administradores das Organizações, ou de conflitos entre Organização e seus Membros.

Esta limitação vale para a relação com a Organização usuária do software e não afasta os direitos do Comprador consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Esta Parte rege a sua compra pela plataforma Formaê — seja um ingresso, um item de loja, uma associação de sócio ou qualquer outro produto ou serviço ofertado. Ao concluir uma compra, você declara ter lido e aceitado estas condições. Você não precisa criar conta para comprar: informa apenas os dados necessários ao pedido.

Quem vende e quem é o Formaê

O produto ou serviço que você compra é oferecido e fornecido pela atlética, comissão de formatura ou organização vendedora (a "Organização"), que é a responsável pela descrição, preço, entrega e execução do que foi vendido (por exemplo: realizar o evento do ingresso, entregar o item da loja, conceder os benefícios da associação).

O Formaê é a plataforma que intermedeia a venda: conecta você à Organização, apresenta a oferta, processa o pagamento por meio do gateway integrado (Pix ou cartão) e concilia a transação. O Formaê não custodia o valor da venda — o pagamento é liquidado na conta do gateway da própria Organização.

Sua proteção como consumidor

Embora quem venda seja a Organização, o Formaê atua como fornecedor solidário perante você, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que seus direitos de informação clara, de arrependimento e de reembolso são preservados e podem ser exercidos junto à plataforma — a divisão interna de responsabilidades entre o Formaê e a Organização não pode ser usada para negar esses direitos a você.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Como sua compra é feita fora de um estabelecimento físico (pela internet), você tem o direito de se arrepender no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da compra, sem precisar justificar o motivo, com devolução dos valores pagos. Quando a compra é paga pelo gateway (Pix ou cartão), o reembolso do arrependimento é processado de forma automática e pelo mesmo meio de pagamento.

As regras completas de reembolso — inclusive o que acontece perto da data do evento e no caso de cancelamento — estão na Política de Reembolso e Cancelamento, que integra estes Termos.

Dados que coletamos na compra

Para processar seu pedido, coletamos apenas os dados necessários: nome, contato (telefone/WhatsApp e, quando aplicável, e-mail) e, conforme o produto, informações próprias da compra (por exemplo, nome dos participantes de um ingresso, ou curso e matrícula numa associação).

Esses dados são usados para identificar seu pedido, emitir o que você comprou, permitir a entrada no evento, dar suporte e comunicar o andamento e o resultado do reembolso — inclusive por WhatsApp. Eles são compartilhados com a Organização vendedora (que precisa deles para cumprir a venda) e com o provedor de pagamento, na medida necessária à transação.

O tratamento observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); veja também a nossa Política de Privacidade. Dados de pagamento (cartão, credenciais bancárias) são coletados e processados diretamente pelo gateway — o Formaê não os recebe nem armazena.

Seu ingresso digital

Se você comprou um ingresso, valem as regras de QR Code de uso único, guarda do código, ausência de transferência de titularidade e conferência na entrada descritas nos Termos de Uso (Organização), seção "Ingressos Digitais e Check-in". Leia-as com atenção: o QR Code equivale ao próprio ingresso.

Responsabilidade pela oferta

As informações da oferta (descrição, preço, datas, condições) são de responsabilidade da Organização vendedora, que deve mantê-las corretas e atualizadas. O Formaê emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, sem garantir funcionamento ininterrupto — o que não afasta os seus direitos de consumidor.

Esta Parte explica quando e como você pode ser reembolsado por uma compra feita na plataforma Formaê (ingresso, item de loja, associação de sócio). Ela integra os Termos do Comprador.

1. Arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC)

Por ter comprado pela internet, você tem o direito de se arrepender no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da compra, sem precisar dar explicação, com devolução integral do valor pago.

• Reembolso imediato e pelo mesmo meio: quando a compra foi paga pelo gateway (Pix ou cartão), o reembolso do arrependimento é processado automaticamente e pela mesma forma de pagamento usada na compra.
• Corte de 24h antes do evento — não tira o seu direito: se faltar menos de 24 horas para o evento, ou se já tiverem passado os 7 dias, a solicitação não é negada — ela apenas passa a ser revisada pela Organização vendedora em vez de processada na hora. A compra feita há até 7 dias continua amparada pelo direito de arrependimento; o corte de 24h só define o caminho da solicitação, não o direito.
• Item já utilizado: se você já usou o que comprou (por exemplo, fez check-in / entrou no evento com o ingresso), o arrependimento daquele item não se aplica.

2. Cancelamento e adiamento do evento

Se o evento for cancelado pela Organização, você tem direito à devolução integral do valor pago, incluindo a taxa de serviço cobrada pela plataforma, independentemente de prazo. Nesse caso, o reembolso é processado aos compradores afetados.

• Adiamento: o ingresso permanece válido para a nova data. Quem não puder ou não quiser comparecer na nova data pode solicitar o reembolso integral, bastando manifestar-se. A Organização deve informar a nova data com clareza a todos os Compradores.
• Alteração relevante: mudança significativa de local, horário ou das condições essenciais anunciadas equipara-se ao adiamento para fins de reembolso.
• Produto não entregue: não entregue o produto no prazo anunciado, você pode exigir, à sua escolha, a entrega, a substituição por outro produto equivalente ou o reembolso integral, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Como o reembolso é processado

• Pagamento pelo gateway (Pix ou cartão via Mercado Pago): o reembolso é processado pela plataforma junto ao provedor de pagamento, de forma automática nos casos garantidos (arrependimento dentro do prazo e cancelamento de evento), voltando pelo mesmo meio de pagamento.
• Pagamento por comprovante (transferência/Pix direto para a Organização): quando o pagamento foi feito diretamente à Organização mediante comprovante, o valor não passou pelo gateway da plataforma. Nesse caso, a devolução é feita pela própria Organização e passa pela análise dela — o Formaê não processa nem garante esse reembolso, embora seus direitos de consumidor sigam preservados.

4. Onde e como solicitar

Para pedir um reembolso, volte em "Minhas compras" na loja da Organização ou abra o link do seu pedido (o mesmo enviado na confirmação da compra) e use a opção de solicitar reembolso. Você pode descrever o motivo (opcional) e acompanha o resultado — inclusive por WhatsApp.

Caso a Organização não responda a uma solicitação que dependa da análise dela em prazo razoável, escreva para formae.mkt@gmail.com. Podemos cobrar uma resposta da Organização e, se for o caso, suspender suas vendas na plataforma enquanto houver devoluções pendentes.

5. Prazos

Reembolsos automáticos pelo gateway costumam refletir na sua conta ou fatura conforme os prazos do meio de pagamento (Pix é imediato; no cartão, a devolução aparece conforme o emissor). Solicitações que dependem de análise da Organização são respondidas caso a caso.

No caso de cancelamento de evento, a Organização deve comunicar o cancelamento e as devoluções devem ser iniciadas em até 30 (trinta) dias contados do anúncio do cancelamento ou da data originalmente prevista para o evento.

Demais pedidos de devolução — fora das hipóteses legais acima — seguem as regras definidas pela própria Organização.